A lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD institui como devem ser tratados os dados pessoais, sobretudo no ambiente digital, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, e tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.